Alessandra Camarano, vice-presidente da ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Luisa Fernanda Gómez Duque, presidenta da ALAL, e Matías Cremonte, presidente da AAL.

2018-06-06

O Brasil sob a lupa da OIT


O Presidente da Associação de Advogados Trabalhistas da Argentina (AAL) e assessor jurídico da CLATE, Matías Cremonte, falou nesta terça-feira perante a Comissão de Aplicação de Normas da 107ª Conferência Internacional da OIT, que acontece em Genebra. Ele apoiou a denúncia apresentada pelas centrais brasileiras contra o governo do Brasil por violar a Convenção 98. A seguir, o discurso completo do advogado.


Comunicação CLATE / AAL


Muito obrigado, senhor Presidente:

 

Dirijo-me a esta Comissão em nome da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas, e como presidente da Associação de Advogados e Advogadas Trabalhistas da Argentina. 

 

Consideramos que o tratamento das denúncias contra o governo do Brasil por violação da Convenção é de uma importância transcendental para toda a região e para a efetiva vigência do sistema da OIT.

 

O Direito do Trabalho, como resultado do processo histórico que reconheceu a questão social como um problema, encontrou na negociação coletiva um mecanismo de compensação das desigualdades que, de fato, existem na relação capital-trabalho em sua faceta individual. Ou seja, a negociação coletiva é constitutiva do Direito do Trabalho.

 

A OIT é fruto também dessa concepção. A ideia de normas mínimas internacionais se baseia na mesma premissa. E essas normas internacionais são também consequência de processos de negociação coletiva, embora tripartites, que nessa mesma lógica só prevalecem sobre o direito interno se são mais benéficos para os trabalhadores. 

 

O Direito do Trabalho supera então a noção de acordos individuais, pois estes não são verdadeiros acordos, e sim a expressão da submissão natural das relações desiguais de poder. 

 

A reforma trabalhista brasileira que coloca o acordo individual por cima da convenção coletiva destrói o direito do trabalho, é a sua revogação. 

 

Esta legalização da possibilidade de perfurar os patamares mínimos significa um grave e inaceitável retrocesso em matéria de direito sociais.

 

E logicamente esse não é apenas um problema do Brasil, nem afeta apenas a classe trabalhadora brasileira. Vemos como os governos de muitos países da América Latina reproduzem esse discurso e como as organizações de empregadores exigem desses governos reformas laborais que, como a brasileira, permitam aumentar a rentabilidade empresária retirando direitos trabalhistas. 

 

Ou seja, vemos uma concorrência desleal entre países por mercados, baseados na redução dos custos dos produtos à custa dos direitos mínimos dos trabalhadores e das trabalhadoras da América Latina.

 

A humanidade deve lembrar que este tipo de disputas comerciais derivou em conflitos militares. E a OIT deve reafirmar que a vigência de patamares mínimos iguais para todos os países do mundo é a garantia do supremo valor da paz mundial.

 

É por isso que consideramos que a violação da Convenção 98 por parte do Brasil deve ser tratada com a extrema gravidade que o caso merece. Muito obrigado.

 

 

Matías Cremonte – Vice-presidente Regional da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (ALAL), e Presidente da Associação de Advogados e Advogadas Trabalhistas da Argentina (AAL).



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